018641 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As listas nominativas, ao definirem a situação juridica dos interessados, assumem a natureza de actos administrativos definitivos e executorios, sendo, por isso, susceptiveis de impugnação contenciosa directa. II - O recurso interposto decorridos mais de sete meses sobre a publicação das listas nominativas e de rejeitar por extemporaneidade. III - O despacho que se limita a desenvolver e a aplicar a definição contida numa lista nominativa e um acto de execução, não recorrivel por carecer de definitividade.