040971 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040971
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Sentença penal, Fundamentação, Dolo directo, Atenuação especial da pena, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001877
Nr Documento: SJ199006270409713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d35b1b7d9239e195802568fc00394cdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040971.34
Sumário
De acordo com o disposto no artigo 374 n. 2 do Codigo de Processo Penal da fundamentação de sentença deve constar a enumeração dos factos provados e não provados, sendo esses factos os alegados pela acusação e pela defesa e que, sem prejuizo dos resultantes da discussão da causa, sejam relevantes para a decisão. Não deixam de se considerar enumerados, isto e, mencionados um por um, os factos indicados por forma indirecta por remissão para onde constem ou por exclusão dos mencionados. O crime do artigo 25 n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 exige que no trafico de estupefacientes o agente tenha por finalidade exclusiva conseguir substancias ou preparados para uso pessoal. Provando-se que o reu vendeu por 500 escudos 1,250 gramas de produto vulgarmente conhecido por "Haxixe" e tinha em seu poder 4,160 gramas desse produto, parte do do qual para venda, esta afastado o crime do artigo 25 n. 1 citado, incorrendo sim no do artigo 23 n. 1. A elevada ilicitude do facto, sabidas as consequencias perniciosas e destruidoras do individuo e da sociedade, a gravidade da culpa, na sua forma mais elevada de dolo directo, não pode usar-se da faculdade de atenuação especial da pena (artigo 73 do Codigo Penal), embora o reu seja um pequeno traficante, ao mesmo tempo consumidor, de modesta condição, primario, e viva com a mulher, empregada de limpeza, e uma filha de 4 anos de idade.