Quando foi proferido o acórdão 029563?

O acórdão foi proferido em 14 de novembro de 1991.

Acórdão STA — Pensão de aposentação, Cálculo da pensão

Acórdão

029563

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de novembro de 1991
Relator: Correia de Lima

Pensão de aposentaçãoCálculo da pensãoPessoal da caixa geral de depósitosParticipação nos lucrosHorário de trabalhoIsenção

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 211/89 DE 1989/06/30 ART6 ART39 N6.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART89.
EA72 ART6 N2 ART47 ART48.
DL 211/89 DE 1989/06/30 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC28296 DE 1990/10/11.
AC STA PROC29110 DE 1991/06/20.
AC STA PROC29236 DE 1991/07/02.
AC STA PROC29432 DE 1991/10/24.

Sumário

As prestações percebidas por empregados da Caixa Geral de Depósitos a título de isenção de horário de trabalho e de participação nos lucros da mesma não se enquadram no disposto nos arts. 47 n. 1 alínea b), 48 e 6 n. 1 do Estatuto da Aposentação e por isso não influem no cômputo da remuneração atendível para efeitos de fixação da pensão de aposentação.

Texto integral não disponível

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