026286 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos de ponderação da gravidade da lesão do interesse publico proveniente da suspensão de eficacia - b) n.1, artigo 76 do Dec-Lei 267/85 - compete a entidade requerida invocar factos concretos tendentes a demonstrar uma gravidade que tem de ser avaliada concretamente caso a caso. II - O Tribunal não esta impedido de ir avaliar os fundamentos de acto em vista da forma dos elementos dessa gravidade se a autoridade requerida se limitar a invocar a simples conclusão de existencia de grave lesão do interesse publico.