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005694 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005694
ACORDAO
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributario, Materia de direito, Materia de facto, Incompetencia em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia
Sumário
I - A Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas compete conhecer dos recursos interpostos das decisões dos tribunais tributarios de 1 instancia com exclusivo fundamento em materia de direito. II - Caso verse materia de facto o recurso interposto da decisão de um destes tribunais, tal determina desde logo, a incompetencia em razão da hierarquia da predita Secção, com as legais consequencias.