96P251 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo sido suspensa a execução da pena, o perdão da Lei 15/94 só deve aplicar-se quando a suspensão da execução da pena venha a ser revogada. II - Assim, não pode aplicar-se o perdão à pena aplicada e depois suspender na sua execução o remanescente. III - O STJ pode reduzir a pena aplicada ao arguido em 1. instância, embora o recurso apresentado pelo MP venha pedir a agravação da mesma.