027683 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não viola o dever de obediencia o funcionario que não repõe remuneração recebida em excesso apesar de instado pela hierarquia para o fazer. II - Ordenada a instauração de procedimento disciplinar quanto a determinados factos, não pode o instrutor alargar a investigação e deduzir acusação relativamente a outros factos que não so haviam sido implicitamente excluidos daquela ordem, como tambem não eram directamente conexionados com os primeiros, nem punham em causa os mesmos valores que estes supostamente ofendiam.