012734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012734
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Publicação obrigatoria, Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Ingresso no quadro geral de adidos
Recorrente: Ramos , Joaquim
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/11/24. DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/10/28.
Nr Convencional: JSTA00008358
Nr Documento: SA119800110012734
Data de Entrada: 09/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c367815e582b103802568fc003873d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012734.35
Sumário
O inicio do prazo para a interposição do recurso contencioso dos actos sujeitos a publicação obrigatoria conta-se a partir da data da publicação no Diario da Republica. E extemporaneo o recurso interposto depois de expirado o prazo de 30 dias, se o recorrente residir no continente, a contar da data da publicação do acto administrativo recorrido. E confirmativo o acto que indefere o pedido de rectificação da data e da categoria de ingresso no quadro geral de adidos, com base nos mesmos fundamentos de facto e de direito, que, entretanto, não foram alteradas. O acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel de recurso contencioso.