000983 - Supremo Tribunal Administrativo

Por força do disposto no artigo 44, paragrafo 2, do Decreto n. 8719, são passiveis deste imposto os lucros atribuidos a quota de um socio falecido de sociedade por quotas enquanto os seus herdeiros se mantiverem na indivisão e a herança não for chamada a gerencia por seu legitimo representante, ou enquanto , feita a partilha e divisão, os herdeiros que se preencheram com essa quota não forem investidos, em termos , na gerencia, exercendo, porem, de facto as suas funções.