005301 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005301
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Autoliquidação, Declaração modelo 2, Juros compensatorios, Juros moratorios, Efeito retroactivo, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Gkn Keller Srl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022281
Nr Documento: SA219880420005301
Data de Entrada: 09/12/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54d1c99541008632802568fc00376f10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005301.C1
Sumário
Efectuada a autoliquidação da contribuição industrial na respectiva declaração modelo n. 2 dentro do prazo legal e em conformidade com as disposições legais, desonerou-se o contribuinte da obrigação que lhe impunham os artigos 45, 84 e 185 do Codigo da Contribuição Industrial. Assim, não era obrigado a apresentar nova declaração e a efectuar nova autoliquidação por força do Decreto-Lei n. 183-B/80. Dai o não serem devidos juros compensatorios a base do artigo 93 do Codigo da Contribuição Industrial quanto a contribuição industrial posteriormente liquidada na repartição de finanças por virtude do agravamento da taxa, retroactivamente decretada pelo dito diploma.