016819 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 016819
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Ajudante de notario, Abertura de concurso, Fases, Nomeação, Acto de nomeação, Delegação de poderes, Menção da delegação, Decisão final, Acto preparatorio, Acto destacavel, Acto divisivel, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto complexo, Tempestividade do recurso, Formalidade não essencial, Acto de publicação obrigatoria, Inexistencia juridica, Poder discricionario, Poder vinculado, Revogação de acto vinculado, Acto confirmativo, Nexo de causalidade, Acto consequente de acto anulado
Recorrente: Domingues , Luis
Recorridos: Dirger dos Registos e Notariado e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS REGISTOS E NOTARIADO DE 1981/06/11. DESP MINJ DE 1981/01/20.
Nr Convencional: JSTA00002861
Nr Documento: SA119840412016819
Data de Entrada: 25/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92d8b07492e64fd0802568fc003823cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016819.56
Sumário
Constitui acto definitivo e executorio o acto que põe termo ao processo gracioso iniciado com aviso de abertura do concurso publicado no DR mandando abrir novo concurso, quando o primeiro ja tinha atingido a fase da nomeação. Atingindo o concurso esta fase, a administração esta vinculada ao dever de fazer a nomeação dentro do processo administrativo iniciado para o efeito desde que haja candidatos em condições de serem nomeados. Assim, o acto que ordena a abertura de novo concurso, contendo implicito o acto de revogação anulatoria do primeiro concurso, envolve violação do disposto no n. 3 do art. 108 do Regulamento dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Dec.Regul. 55/80, de 8-10, sendo anulavel. O acto de nomeação praticado na sequencia da abertura do novo concurso como acto consequente que e, desaparece automaticamente da ordem juridica dado o nexo de causalidade entre o acto de abertura do novo concurso, anulado, e o acto de nomeação. São actos definitivos e executorios os despachos referidos pelo director-geral dos Registos e do Notariado, ao abrigo de delegação ministerial. A decisão do recurso hierarquico facultativo entretanto dirigido ao Ministro da Justiça que concedeu e manteve o despacho do director-geral dos Registos e do Notariado, baseando-se nos mesmos pressupostos de facto e de direito, constitui acto administrativo meramente confirmativo, insusceptivel por isso de impugnação contenciosa.