0240850 - Tribunal da Relação do Porto

É intempestivo o requerimento em que o arguido, posteriormente à prolação da sentença que o condenou em pena de prisão, requere ao juiz o seu internamento num estabelecimento destinado a inimputáveis com vista a ser submetido a exame psiquiátricos. É que a questão da inimputabilidade não foi suscitada até ao encerramento da audiência de julgamento, sendo que à data daquele requerimento já se encontrava esgotado o poder jurisdicional do juiz.