Acórdão STA (1987) — Contribuição industrial

Acórdão

003489

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1987
Relator: Girão Cardoso

Contribuição industrialJuros compensatoriosCulpaMinisterio publico das contribuições e impostosRecurso obrigatorioParecer desfavoravel a fundamentação da decisãoAmbito do recurso jurisdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART256.
DL 45006 DE 1963/04/27.
LOMP78.
CCI63 ART85 N2 A ART93 ART100 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA 2 SECÇÃO PROC3443 DE 1986/12/10.
AC STA 2 SECÇÃO PROC3518 DE 1986/12/10.
AC STA 2 SECÇÃO PROC3541 DE 1986/12/10.
AC STA IN AD N163 PAG1042.
AC STA 2 SECÇÃO PROC3609 DE 1986/04/16.
AC STA 2 SECÇÃO PROC2752 DE 1984/03/23.

Sumário

I- Ate 1-10-85 (data da entrada em vigor da Lei de Processo) havia recurso obrigatorio sempre que uma decisão judicial contrariasse posição assumida pelo Ministerio Publico (MP) das Contribuições e Impostos.

II- Porem, o recurso obrigatorio so abrange, das decisões, as partes que contrariem a mencionada posição.

III- Os juros a que se reporta o artigo 93 do

Codigo da Contribuição Industrial (CCI) não são devidos para alem de 15 de Setembro, desde que ao contribuinte não possa ser imputada culpa pela delonga da correcção da liquidação.

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