020019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 020019
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Revogação do acto administrativo, Fundamentação per relationem, Fundamentação expressa, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Reis , Maria
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1983/06/04.
Nr Convencional: JSTA00031626
Nr Documento: SA119860611020019
Data de Entrada: 28/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd065ee51b91af7c802568fc0037ee19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020019.17
Sumário
Esta sujeito a exigencia de fundamentação decorrente dos artigos 268, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa e 1, n. 1, alineas a), d) e f), do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, o despacho revogatorio de um outro que deferira pedido de ingresso no quadro geral de adidos. Essa fundamentação pode ser efectuada atraves de declaração de concordancia com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que nesse caso constituirão parte integrante do acto respectivo. A declaração de concordancia tem de ser expressa, não bastando que o despacho seja exarado sobre o parecer, informação ou proposta, por então se ficar sem saber se o autor do acto fez seus os fundamentos ai aduzidos ou se foram outros os motivos que o levaram a decidir nos termos em que fez. Tal acto, não estando fundamentado, enferma de vicio de forma, determinante na sua anulabilidade.