038301 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Aquilo que a alínea b) do n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei 191/83 de 16 de Maio pune como contraordenação é apenas a falta de apresentação pelo comprador dos originais dos documentos aí referidos às entidades fiscalizadoras. II - Se numa guia de circulação de azeite faltar o grau de acidez, a infracção é a prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 5 da Portaria n. 181/81 de 13 de Fevereiro e no n. 2 da Portaria n. 921/81 de 16 de Outubro. III - Se, à data da prática dos factos, o tribunal competente, para deles conhecer, era o de determinada comarca, nenhuma lei posterior pode daí desaforar o caso.