Quando foi proferido o acórdão 006148?

O acórdão foi proferido em 23 de março de 1962.

Acórdão STA — Contrato de provimento, Materia disciplinar

Acórdão

006148

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de março de 1962
Relator: Pires da Cruz

Contrato de provimentoMateria disciplinarConveniencia de serviçoPoder disciplinarInfracção disciplinarAudição do arguidoRescisão do contrato de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART1 PARUNICO ART30 ART33.
DL 41484 DE 1957/12/30 ART47.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1957/02/01 IN COL AC VXXIII PAG54.; AC STA DE 1942/07/17 IN COL AC VVIII PAG495.; AC STA DE 1944/02/11 IN COL AC VX PAG82.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG483.

Sumário

I- E ilegal o acto de rescisão de um contrato de provimento, se se fundamenta em motivos de natureza disciplinar e o funcionario não foi ouvido acerca das possiveis faltas por ele praticadas.

II- A conveniencia de serviço não pode ser invocada como meio para efectivar a repressão disciplinar, pressupondo sempre a existencia de circunstancias alheias ao poder disciplinar.

Texto integral não disponível

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