0029829 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0029829
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Pressupostos, Arguido, Ausência, Audiência de julgamento, Falta
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048821
Nr Documento: RL200304030029829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9212b7f24b3ffd8b80256d4200362680CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0029829.19
Sumário
A medida da pena desenrola-se em três fases: - escolhem-se os fins das penas, pois só a partir deles se podem ajuizar os factos do caso concreto relevantes para a determinação da pena e a sua valoração; - fixam-se os factores que influem no doseamento as circunstâncias concorrentes no caso concreto que, relacionados com os fins das penas importam à determinação do tipo e gravidade da pena; e - tecem-se os considerandos que fundamentam a determinação efectuada. A não comparência do arguido não implica qualquer juízo desfavorável relativo à personalidade, mas impede o Tribunal de se socorrer de elementos que poderiam levar a uma atitude de compreensão em termos de culpa, susceptível de reflectir na medida da pena e no prognóstico do seu comportamento futuro.