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003788 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 003788
ACORDAO
Descritores: Delegado de saude, Subdelegado de saude, Categoria, Regresso ao serviço efectivo, Licença ilimitada
Sumário
Os lugares de subdelegado e subdelegado privativo de saude são de categoria diferente, e por isso não tem o direito de ser colocado nestes o subdelegado de saude na situação de licença ilimitada que requerera o seu regresso a actividade.