010211 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010211
Acórdão
Descritores: Saneamento da função publica, Reintegração de servidores do estado, Motivo de natureza politica, Vinculação ao estado, Lei especial, Expectativa normal de promoção, Concurso de provimento
Recorrente: Valadas , Jose
Recorridos: Minj e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1976/06/22.
Nr Convencional: JSTA00010781
Nr Documento: SA119780413010211
Data de Entrada: 30/09/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a843439d383b8fa3802568fc0036d6f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010211.20
Sumário
O Decreto-Lei n. 173/74, de 26 de Abril, regulamentado pelo Decreto n. 304/74, de 6 de Julho, so permite, designadamente, a eficacia da reintegração em beneficio de quem tenha chegado a adquirir a qualidade efectiva de servidor do Estado, vindo a ser afastado do lugar por motivos politicos, mediante a demissão ou outros actos, taxativamente indicados. O instituto da reintegração constitui providencia excepcional, em derrogação da regra da estabilidade dos "casos decididos" ou "casos resolvidos". So na medida em que se adquiriu a qualidade de servidor do Estado ha a expectativa de promoção prevista nos citados diplomas legais. Consequentemente, aquele que tiver sido impedido de concorrer a um lugar por motivos politicos não pode beneficiar da contagem do tempo, na respectiva carreira, durante o qual tiver durado, por aqueles motivos, o impedimento de admissão ao concurso.