027664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 027664
Acórdão
Descritores: Assistente universitario, Contrato, Quadro de efectivos interdepartamentais, Integração na função publica, Remuneração, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033636
Nr Documento: SA119920116027664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/381674b0a060615f802568fc0037fa2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027664.27
Sumário
A regra de integração de assistentes na categoria de tecnicos superiores de 1 classe, do Quadro de Efectivos Interdepartamentais, estabelecida pelo DL 334/88, de 27/9, não se aplica a integração dos assistentes cujos contratos tivessem terminado antes da vigencia desse diploma. Devendo a integração naquele quadro operar-se na categoria correspondente a letra de vencimento que o assistente auferia e não havendo correspondencia exacta deste com qualquer outro da função publica, deveria a integração ser feita em categoria que garantisse pelo menos aquela remuneração, ainda que com remuneração superior a auferida como assistente.