Integração na função publica - Jurisprudência Portuguesa

I - Se uma pessoa que prestou serviço a estabelecimento fabril do Exercito, fosse a que titulo fosse, foi integrada em quadro da função publica, sob invocação e ao abrigo do DL 103/77, de 22/3, tem...

I - A regra de integração de assistentes na categoria de tecnicos superiores de 1 classe, do Quadro de Efectivos Interdepartamentais, estabelecida pelo DL 334/88, de 27/9, não se aplica a integração...

I - Enferma de nulidade, por ofensa do artigo 363, n. 6, do Codigo Administrativo, a deliberação de uma Camara Municipal que integrou um individuo no quadro de pessoal sem precedencia de concurso...

Não pode ser integrado, ao abrigo do artigo 39 do Decreto Regulamentar n. 41/84, na carreira de medico veterinario e na categoria de assessor o funcionario que, na situação de requisição a EPC, onde...

I - O Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para decidir sobre questões emergentes de contrato de assalariamento não administrativo celebrado entre uma Junta de Freguesia e um...