Quando foi proferido o acórdão 045425?

O acórdão foi proferido em 09 de março de 2000.

Acórdão STA — Técnicos oficiais de contas, Acto definitivo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 265/95 DE 1995/10/17 ART58 ART62 N1 N2.
ESTATUTO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS ART46 N2 ART52 N1 ART62 N1 N2.
CPC96 ART668 N1 D.
CPA91 ART167 N1 ART176 N3.
LPTA85 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1991/01/26 IN AD N360 PAG2385.; AC STA PROC41083 DE 1999/10/07.; AC STA PROC43283 DE 1999/05/13.; AC STA PROC24147 DE 1999/03/04.; AC STAPLENO PROC27375 DE 1998/02/18.; AC STAPLENO PROC43438 DE 1998/03/05.; AC STA PROC42222 DE 1997/07/03.; AC STA DE 1993/01/22 IN AD N380 PAG1317.; AC STA DE 1995/06/17 IN AD N408 PAG1360.; AC STA PRO45289 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45246 DE 2000/02/01.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG132 PAG143.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG247.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG640 PAG697.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG642.

Sumário

Das decisões de recusa de inscrição tomadas pela Comissão de Inscrição da ATOC pode recorrer-se para a Direcção através de recurso hierárquico impróprio (artigos 176º, nº 3 e 167º, nº 1, do CPA), contudo, tal recurso é facultativo, uma vez que o nº 2, do art. 46º do ETOC (aprovado pelo D.L. nº 265/95, de 17/X), prevê expressamente que das deliberações dos órgãos da Associação cabe recurso contencioso, nos termos da lei, para os tribunais administrativos.

Texto integral não disponível

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