0003675 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0003675
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Recurso, Prazo, Multa, Prazo de interposição de recurso, Sucessão de leis no tempo, Lei aplicável
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003896
Nr Documento: RL199010090003675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b48500e598f8cfc802568030005073bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0003675.79
Sumário
Estando um processo de contra-ordenação pendente a quando da entrada em vigor do CPP de 1987, aplica- -se-lhe o CPP de 1929. No domínio do CPP de 1929, os prazos processuais, quer quanto ao regime de contagem, quer quanto aos respectivos factores de suspensão e de interrupção, seguiam a tramitação do processo civil. - No prazo de 5 dias, para interposição de recurso, a contar da publicação (entenda-se: leitura pública, não recebimento de cópia) da sentença, não se contavam nem os sábados, nem os domingos e feriados, sendo aplicável ainda a norma do artigo 145, do CPC, que facultava a apresentação no quarta dia após o termo do prazo, mediante o pagamento de multa, do requerimento de interposição do recurso.