022469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 022469
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Aviso de abertura de concurso, Acto preparatorio, Exame psicologico, Falta de fundamentação, Fundamentação de facto
Recorrente: Batista , Maria
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1985/01/18.
Nr Convencional: JSTA00022977
Nr Documento: SA119870625022469
Data de Entrada: 09/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64b9ff25aa24da14802568fc00377786CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022469.C3
Sumário
O aviso de abertura do concurso assume a natureza de acto preparatorio da decisão final. Assim, os vicios de que enferme so podem ser conhecidos no recurso que se interpuser do acto definitivo. Não contem fundamentação de facto suficiente a deliberação do juri de um concurso que se limita a tecer considerações acerca do resultado do exame psicologico feito aos candidatos sem revelar o conteudo do relatorio fornecido em que eles assentaram.