Não ha necessariamente correspondencia entre os factores e coeficientes de ponderação da avaliação curricular e os resultados obtidos no exame psicologico. A substituição da entrevista por exame...

I - O momento decisivo para se apurar o inicio do prazo da prescrição do procedimento diciplinar de tres meses, previsto no art. 4, n. 2 do ED de 1979 e aquele em que os factos são conhecidos, mas ja...

I - O aviso de abertura do concurso assume a natureza de acto preparatorio da decisão final. II - Assim, os vicios de que enferme so podem ser conhecidos no recurso que se interpuser do acto...

I - São objectivamente enquadraveis como infracção disciplinar quaisquer condutas de funcionario ou agente que importem violação de algum dos deveres gerais especificados nos ns. 3 e 4 do art. 3 do...

As irregularidades do processo disciplinar importam a anulação deste so quando diminuam as garantias de defesa do arguido consignadas na lei. Desde que se não verifique alguma das excepções...