027290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027290
Acórdão
Descritores: Radiodifusão sonora, Pessoa colectiva, Registo, Personalidade jurídica, Regulamento, Concurso, Alvará, Licenciamento
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047250
Nr Documento: SAP19970305027290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aae230edd19c912802568fc00397fedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:027290.AD
Sumário
Ao Concurso Público para Atribuição de Alvará de Licenciamento da Actividade de Radiodifusão Sonora podiam candidatar-se pessoas colectivas de direito público e operadores privados que revestissem a forma jurídica de pessoa colectiva. A exigência legal era apenas a de que os candidatos assumissem personalidade colectiva, não tendo interesse, para indagar da sua legitimidade concursal, saber qual a forma do seu aparecimento como tal. Saber se o candidato tinha ou não existência legal era indiferente para aferir da legalidade do acto de admissão a concurso e posterior graduação nos termos das normas de direito administrativo implicadas. De acordo com o artigo 6 do Regulamento do concurso, a prova da qualidade de pessoa colectiva era feita pela apresentação do cartão de registo de pessoa colectiva ou, no caso de impossibilidade da sua apresentação, pela exibição do número provisório. Efectuada essa prova, não cabia à autoridade recorrida, à comissão consultiva ou a qualquer outra entidade, enquanto não fosse ilidida a presunção decorrente do registo e este cancelado o poder de indagar da existência dos requesitos materiais conducentes à qualificação do concorrente como pessoa colectiva, para efeito da sua admissão a concurso. Não viola a lei a admissão a concurso de candidato com base na apresentação do cartão de pessoa colectiva e a sua graduação, embora o pacto social só posteriormente tenha sido apresentado.