0091149 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0091149
Acórdão
Descritores: Direito de defesa, Matéria de facto, Poderes do juiz, Princípio da verdade material, Contraditório, Declarações do arguido, Vícios da sentença, Erro na apreciação das provas, Poderes da relação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00038687
Nr Documento: RL200201240091149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8a5c39717e5952580256b8100528dd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0091149.F3
Sumário
O facto de a arguida ter usado do direito ao silêncio durante a produção da prova, não inibe o julgador de a instar sobre factos atinentes ao objecto da acusação, se tiver dúvidas quanto a eles, podendo a arguida manter o seu direito ao silêncio ou prestar os esclarecimentos que entender. Pronunciando-se a arguida sobre os factos objecto da acusação, não há qualquer violação do principio do contraditório se não for dada novamente a palavra à acusação (Mº Pº). Ocorrendo erro na apreciação da prova, sendo possível decidir da causa face aos elementos constantes dos autos, deve o Tribunal da Relação proceder à rectificação e decidir em conformidade.