014205 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014205
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Prazo, Ampliação do objecto do recurso, Dever legal de decidir, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Mendes , Fernando
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00008067
Nr Documento: SA119811105014205
Data de Entrada: 17/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edb381657303fbe4802568fc00386f6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014205.09
Sumário
Interposto recurso contencioso de indeferimento tacito de requerimento dirigido em 4 de Maio de 1979 ao Sr. Ministro das Finanças, não pode considerar-se ampliado o objecto da impugnação do conhecimento de decisão expressa de autoridade subalterna, subdirector- -geral das Alfandegas, sobre novo requerimento do recorrente de 27 de Fevereiro de 1980. E ilegal o recurso interposto, por falta de objecto, quando não se formou o acto tacito de indeferimento de que se recorre. E não se formou o acto tacito de indeferimento porque a data da interposição do recurso contencioso ainda não tinham decorrido os 90 dias de prazo, para a autoridade recorrida decidir, sobre a data em que lhe foi apresentado o requerimento. Mas ainda que se entendesse que a data da interposição, ja tinha decorrido aquele prazo, a autoridade recorrida não tinha o dever legal de decidir aquele requerimento de 4 de Maio de 1979 por ter anteriormente indeferido um recurso hierarquico interposto de indeferimento de identico pedido do recorrente formulado com os mesmos fundamentos de facto e de direito. E de rejeitar o recurso ilegalmente interposto por falta de objecto.