048512 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recorrente deve indicar, nas conclusões da sua motivação, e sob pena de rejeição, as normas jurídicas violadas. II - É insindicável pelo S.T.J. a matéria de facto, salvo nos casos indicados nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do C.P.P. III - Compete exclusivamente ao S.T.J. reexaminar a matéria de direito.