038168 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A competência fixa-se de harmonia com a lei vigente à data da infracção. II - Num crime de emissão de cheque sem provisão, sendo desconhecido o lugar onde a infracção se praticou e, não havendo réu preso, o tribunal competente é o que primeiro teve conhecimento daquela infracção.