0005242 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No nosso direito subsistem as categorias das armas proibidas e das armas permitidas, as quais compreendem diversas armas brancas e de fogo e munições. II - A posse, uso, ou comercialização ilícitas das armas proibidas e das armas brancas permitidas são hoje punidas, respectivamente pelos artigos 260 do Código Penal e 66 do Decreto-Lei n. 37313. III - Actualmente, não são puníveis a posse, uso, ou comercialização de armas de fogo e armamento permitidos como de defesa, embora tais actividades estejam sujeitas a um especial regime de vigilância.