018311 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao Tribunal compete conhecer do enquadramento juridico- -disciplinar da conduta do funcionario, retratada pelos factos apurados em conformidade com a prova produzida, e se foram consideradas todas as circunstancias a que a lei manda atender. II - Porem, não pode sindicar a gravidade da pena variavel, salvo quando se argua desvio de poder. III - Ao recorrente que alegue o desvio de poder incumbe provar que o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido não condiz com o fim visado pela lei ao conceder o poder discricionario.