004034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004034
Acórdão
Descritores: Processo gracioso, Estabelecimento de linha electrica, Declaração de utilidade publica, Licenciamento, Instalação electrica, Acto de indeferimento, Competencia, Acto preparatorio, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027102
Nr Documento: SA119530724004034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7ce1ad709fa967b802568fc00379ccbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004034.01
Sumário
O processo administrativo gracioso e sempre da iniciativa da Administração. O pedido de autorização para o estabelecimento de uma linha electrica, com a declaração de utilidade publica, e diverso do pedido de licenciamento de instalação electrica. Tendo-se formulado o primeiro pedido e organizado o processo administrativo, nos termos do segundo, procede a arguição de incompetencia deduzida contra o despacho do Subsecretario de Estado do Comercio e Industria, pois era ao Conselho de Ministros que competia aprecia-lo. So podem ser protestados, nos termos estabelecidos pelo artigo 3 do Decreto n. 18017, os actos preparatorios praticados nos recursos contenciosos.