006951 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui acto desonroso o desvio ou subtracção, por uma enfermeira, de medicamentos pertencentes ao hospital onde presta serviço. II - O acto desonroso e uma infracção disciplinar atipica, para a qual a lei não fixa expressamente a pena, e, por isso, não pode, quanto a ela, o tribunal conhecer, quer da gravidade da pena aplicada, quer da existencia material da infracção.