Acórdão STA (1974) — Maternidade alfredo da costa

Acórdão

009001

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de maio de 1974
Relator: Gonçalves Pereira

Maternidade alfredo da costaContrato de provimentoRescisãoConveniencia de serviçoFalta de assiduidadePena disciplinarProcesso disciplinarAudição do arguidoRescisão disciplinar

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N10.
EDF43 ART21 PARUNICO N1 ART65 ART66.
DL 47677 DE 1967/05/05.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 E.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1950/05/12 IN COL AC VXVI PAG360.
AC STA DE 1964/01/31 IN COL AC VXXX PAG119.
AC STA DE 1966/03/18 IN AD N58 PAG1176.
AC STA DE 1973/01/18 IN AD N136 PAG489.
AC STA DE 1973/02/18 IN AD N137 PAG659.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG637.

Sumário

I- O funcionario contratado que sistematicamente não comparece ao serviço por longos periodos de tempo, ainda que justificadamente, pode ver rescindido o respectivo contrato por conveniencia de serviço e no uso de faculdade discricionaria.

II- A rescisão do contrato a titulo de sanção por violação de deveres contratuais so pode ser decretada com previa audiencia do arguido em processo disciplinar.

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