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009001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009001
ACORDAO
Descritores: Maternidade alfredo da costa, Contrato de provimento, Rescisão, Conveniencia de serviço, Falta de assiduidade, Pena disciplinar, Processo disciplinar, Audição do arguido, Rescisão disciplinar
Sumário
I - O funcionario contratado que sistematicamente não comparece ao serviço por longos periodos de tempo, ainda que justificadamente, pode ver rescindido o respectivo contrato por conveniencia de serviço e no uso de faculdade discricionaria. II - A rescisão do contrato a titulo de sanção por violação de deveres contratuais so pode ser decretada com previa audiencia do arguido em processo disciplinar.