082811 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 082811
Acórdão
Descritores: Contrato, Prestação, Impossibilidade do cumprimento, Resolução do contrato, Mora, Incumprimento do contrato, Cumprimento imperfeito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018135
Nr Documento: SJ199302250828112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c932055cc7f1e0d0802568fc003a3b5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082811.96
Sumário
Segundo a boa interpretação do artigo 802, n. 2 do Código Civil, a impossibilidade parcial da prestação justifica a resolução total do contrato quando, apreciado este nas suas cláusulas e finalidade, a vontade hipotética ou conjectural das partes e, sobretudo, a boa fé, legitimem que o credor não seja compelido a manter, nem sequer parcialmente, o contrato. Tendo ficado provado que a partir do dia 26 de Abril já não era possível à Autora receber os envelopes de modo a serem endereçados, expedidos por via postal e recebidos pelos destinatários antes do início da campanha publicitária a ocorrer no dia 28, a Ré, ao não entregar até aquela data, os referidos envelopes, colocou-se na situação de incumprimento definitivo do contrato e não na situação de mora.