0061991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0061991
Acórdão
Descritores: Arrendamento por curto período, Denúncia de contrato, Restituição de imóvel, Mora, Indemnização, Renda, Duplicado, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013320
Nr Documento: RL199311230061991
Indicações Eventuais: PAIS DE SOUSA EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO PÁG90. P DE LIMA E A VARELA CÓDIGO CIVIL ANOT V2 PÁG406.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/163f7a0fb85d93898025680300020521CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061991.B0
Sumário
Por oposição a residência permanente (que é aquela que serve de sede à vida doméstica, o local em que se exercitam e desenvolvem as actividades correspondentes às necessidades primárias da existência, como a confecção e a tomada de refeições, o repouso, o sono, o lazer e o convívio familiar e social, com carácter de estabilidade e de continuidade), no caso do arrendamento por curtos periodos, a utilização do locado é transitória, restrita a alguns ou a todos os fins de semana ou a alguns meses de férias. É do dobro da renda acordada a indemnização mensal no caso de mora em entregar o locado, após denúncia do contrato pelo senhorio.