0225729 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0225729
Acórdão
Descritores: Condução automovel, Carta de condução, Prisão efectiva, Pena de prisão de curta duração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000442
Nr Documento: RP199102060225729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae430a2b4ced23cc8025686b00661c2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225729.A4
Sumário
A disposição do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril, - condução de veiculos automoveis ligeiros ou pesados sem titulo de habilitação - tipifica um crime e não uma contravenção. Embora a filosofia do Codigo Penal seja no sentido de serem evitadas as penas curtas de prisão, esta devera ser cominada quando o exigirem as necessidades de reprovação e de prevenção de futuros crimes. Tendo o arguido sofrido, por tres vezes, condenações anteriores tambem por condução de veiculos automoveis sem titulo que o habilitasse, cumprindo por uma delas 12 dias de prisão, justifica-se, agora, a sua condenação, pela mesma infracção, na pena de 40 dias de prisão, que so não devera ser agravada pela proibição da reformatio in pejus, pois mostrou-se indiferente aos comandos legais do Codigo da Estrada e as anteriores solenes advertencias do tribunal. Uma simples pena de multa não teria o adequado efeito dissuasor.