044131 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se pode falar de imputabilidade diminuida por consumo de estupefacientes quando esse consumo deixou de se verificar durante dois anos e foi retomado cerca de três meses antes dos actos delituosos. II - É possível a alteração do enquadramento jurídico da conduta do arguido pelo Supremo, deixando de considerar o crime especialmente atenuado, quando o recorrente tenha pedido uma agravação da punição, por revogação da suspensão da execução da pena que tenha sido concedida.