035345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 035345
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Eleitos locais, Vereador, Perda de mandato, Princípio da imparcialidade, Interesse pessoal, Interesse directo, Projecto de construção, Arquitecto, Assinatura
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040967
Nr Documento: SA119940720035345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b213434ef14ff47c802568fc003902bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035345.5C
Sumário
Viola o princípio da imparcialidade, plasmado no n. 2 do artigo 266 da Constituição da República e n. 2 do artigo 4 da Lei no 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), sendo, pois, fundamento de perda de mandado, nos termos das alíneas a) e b), n. 2 do artigo 9 da Lei n. 87/89, de 9/9, o vereador da Câmara Municipal que aprovou, em reunião desta, projecto de obras depois de, como arquitecto, ter colaborado na sua elaboração com um irmão, engenheiro civil, e de ter ainda aprovado naquela qualidade mais três projectos da autoria deste último, relativamente aos quais manuscreveu a declaração de responsabilidade, os custos da obra e a memória descritiva.