020583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 020583
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso jurisdicional, Camara municipal, Projecto de urbanização, Acto de indeferimento, Auditoria administrativa, Rejeição do recurso contencioso, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: João Marques da Cruz Construções Lda
Recorridos: Cm da Povoa de Varzim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00015031
Nr Documento: SA119850704020583
Data de Entrada: 02/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR URB.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6b042e014a56988802568fc0037b365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020583.89
Sumário
Visando os recursos modificar ou revogar decisões concretas, e não conhecer de questões novas, não pode ser objecto do recurso de apelação de uma sentença da auditoria administrativa a arguição feita a mesma sentença de que considerou valido um acto expresso revogatorio de anterior acto tacito com violação do disposto no art. 83, n. 2, do Codigo Administrativo, quando ao acto recorrido não foi imputado este vicio e, consequentemente, a decisão dele não conheceu, nem tinha de conhecer. Não merece censura a sentença da auditoria administrativa que, julgando improcedente o recurso de uma deliberação municipal que indeferira a aprovação do projecto definitivo de uma construção urbana com o fundamento, entre outros, de não existir licença do loteamento em que ela se insere por estar o seu pedido pendente de recurso, por ter considerado que o recorrente não ilidiu a presunção da legalidade do acto, demonstra a inexactidão desse pressuposto de facto.