022362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 022362
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Autor do acto recorrido, Legitimidade passiva, Regularização da petição, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Costa , Fernando
Recorridos: Minc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINC DE 1984/11/09.
Nr Convencional: JSTA00018819
Nr Documento: SA119860227022362
Data de Entrada: 08/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c5049ad69bc3394802568fc003745ab
Sumário
I - Interposto recurso contencioso no Supremo Tribunal Administrativo contra o Ministro da Cultura quando o objecto do mesmo e um acto praticado pela subdirectora da Biblioteca Nacional, por delegação sua, o recurso deve ser rejeitado por ilegitimidade passiva. II - Tendo sido interposto aquele recurso em 22 de Janeiro de 1985, ou seja, na vigencia do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, não deve o relator, ao abrigo do artigo 40, n. 1, do Decreto-Lei n. 267/85, mandar corrigir a petição do recurso para cujo conhecimento não tem o Supremo Tribunal Administrativo competencia (artigos 26 e 122 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e 59 do Decreto-Lei n. 374/84).
