007051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007051
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Ambito do recurso, Certidão, Interesse legitimo, Poder discricionario, Desvio de poder
Recorrente: Carl , Zeiss
Recorridos: Minop - Centro Tecnico Hospitalar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1965/03/17.
Nr Convencional: JSTA00021129
Nr Documento: SA119661111007051
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89cf90fc81bda40e802568fc003760efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007051.CD
Sumário
Como se infere do disposto no art. 835 do Codigo Administrativo conjugado com o art. 55 do Regulamento deste Supremo Tribunal e tem sido jurisprudencia constante nos tribunais do contencioso administrativo, o ambito do recurso delimita-se pelo pedido feito na petição inicial, tendo em vista o conteudo do acto impugnado. O recurso vem tempestivamente interposto por se haver respeitado o prazo de 120 dias estabelecido no n. 3 do art. 51 deste Regulamento, visto a recorrente ter a sua sede no estrangeiro. O acto recorrido traduz-se "numa recusa em esclarecer e logicamente em nada mandar certificar" e a certidão e, pela sua propria natureza, a transcrição total ou parcial, de teor ou narrativa de quaisquer actos constantes dos registos e arquivos das repartições publicas ou respeitantes a processos, dai resultando não haver possibilidade de passar uma certidão se não houver documento do qual se possa extrair. Existe ainda outra condição para que a passagem de certidão seja de autorizar; e a de que se faça a demonstração de terem os requerentes um interesse legitimo a obter. Ao recusar a passagem da certidão, a Administração agiu em conformidade com o poder discricionario que lhe e conferido por lei, de deferir ou indeferir consoante o criterio do respectivo titular e os interesses a salvaguardar e que so pode ser atacado por desvio de poder.*