016774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 016774
Acórdão
Descritores: Electricidade de portugal, Central telefónica, Importação, Bens afectos ao processo produtivo, Isenção de imposto de transacções
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Electricidade de Portugal Ep
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00040048
Nr Documento: SA219940511016774
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5722d1c6e82db186802568fc00390492CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016774.07
Sumário
Nos termos do n. 2 do art. 10 do DL n. 502/76, de 30 de Junho, a actividade de transporte e distribuição de energia eléctrica a cargo da EDP fazem parte do processo produtivo da EDP; Em consequência, devem considerar-se bens de equipamento afectos ao seu processo produtivo todos os que se mostrem necessários para o regular e satisfatório fornecimento de energia eléctrica; Devem considerar-se afectos ao processo produtivo da EDP centrais telefónicas por ela adquiridas para assegurar a ligação entre as centrais e as sub-estações, com vista a não ficar na dependência da rede telefónica instalada pelos CTT e pelos TLP e por isso a sua importação estava isenta de IT, ao abrigo do art. 5 do CIT e da verba n. 23 da lista I anexa ao código.