010143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010143
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Demolição, Processo pendente, Aplicação da lei no tempo, Deferimento tacito, Arquivamento, Acto de indeferimento, Acto de execução, Recurso contencioso
Recorrente: Farinha , João
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00013080
Nr Documento: SA119761109010143
Data de Entrada: 30/06/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4765e0f52b1a3e04802568fc00370083CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:010143.1D
Sumário
Os processos de aprovação de projectos de construção, para substituição de edificios a demolir, pendentes a data da publicação do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, deixaram de estar sujeitos ao regime de deferimento tacito regulado no Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril. O arquivamento de tais processos, previsto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 445/74, envolve o indeferimento do pedido de aprovação do projecto. O despacho de indeferimento do presidente da Camara, posterior ao despacho ministerial de arquivamento, proferido nos termos do referido preceito, constitui mero acto de execução deste outro, não sendo acto definitivo e executorio, e, portanto, não e susceptivel de impugnação contenciosa.