010143 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os processos de aprovação de projectos de construção, para substituição de edificios a demolir, pendentes a data da publicação do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, deixaram de estar sujeitos ao regime de deferimento tacito regulado no Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril. II - O arquivamento de tais processos, previsto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 445/74, envolve o indeferimento do pedido de aprovação do projecto. III - O despacho de indeferimento do presidente da Camara, posterior ao despacho ministerial de arquivamento, proferido nos termos do referido preceito, constitui mero acto de execução deste outro, não sendo acto definitivo e executorio, e, portanto, não e susceptivel de impugnação contenciosa.