081840 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 081840
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Objecto, Recurso, Causa de pedir, Resolução do contrato, Reserva de propriedade, Direito de propriedade, Parte integrante, Clausula contratual, Mora, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016228
Nr Documento: SJ199206030818402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aaeaccc2b29a0b7a802568fc003a19baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081840.48
Sumário
A força de caso julgado cobre apenas a decisão e não tambem, pelo menos em principio, os seus motivos ou pressupostos, ainda que antecedentes indispensaveis da parte dispositiva do julgado. O objecto do recurso e limitado a parte dispositiva das decisões. Para que seja reconhecido o direito de propriedade do autor sobre a coisa reivindicada não basta invocar a qualidade de proprietario da mesma coisa, antes sendo necessario alegar o titulo aquisitivo desse direito (compra, permuta, doação, sucessão, usucapião, ocupação, acessão, etc.). Se a eficacia do contrato invocado pelo autor e meramente obrigacional, a resolução do mesmo contrato apenas pode justificar o direito de exigir da contraparte a restituição da coisa vendida com reserva de propriedade. A suspenção do efeito translativo do contrato em razão da clausula de reserva de propriedade cessa logo que a coisa vendida (elevador) seja ligada materialmente ao imovel a que se destinava como parte integrante. O direito de propriedade incide sobre a totalidade da coisa que constitui o seu objecto, designadamente sobre as suas partes integrantes, sendo nulo o clausulado em contrario; e valido, no entanto, o clausulado em que o dono do imovel que seja parte no respectivo contrato se tenha obrigado a separação da parte integrante do imovel para que o elevador possa ser retirado afim de eventualmente regressar ao patrimonio do alienante. O direito de resolução do contrato por mora do devedor no pagamento do preço não tem eficacia real pelo que não constitui o reu na obrigação de restituir.