027448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 027448
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, Polícia de segurança pública, Aposentação compulsiva, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito, Qualificação jurídica dos factos, Prova, Inviabilização da relação funcional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035016
Nr Documento: SA119920707027448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e37289e167a5141802568fc00390449CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027448.27
Sumário
Não merece censura a decisão da autoridade recorrida que, tendo aplicado pena de aposentação a um agente da PSP após processo disciplinar instaurado ao abrigo do DL 440/82 declarado inconstitucional, determinou que se procedesse à reformulação do processo disciplinar desde a nota de culpa, de modo a expurgá-lo das normas declaradas inconstitucionais. Não se verifica a existência de erro de facto, porquanto no processo disciplinar existe prova segura, consistente e irrefutável de o recorrente ter praticado os factos constantes da acusação. Não existe erro de direito pois, atenta a gravidade dos factos cometidos, não restava outra atitude à entidade recorrida que não fosse considerar o comportamento do recorrente como gravemente atentório da dignidade da função e impôr-lhe, por isso, uma pena que inviabilizasse a manutenção da relação funcional.*