96S175 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 96S175
Acórdão
Descritores: Tentativa de conciliação, Omissão, Nulidade, Arguição, Prazo, Audiência de julgamento, Adiamento, Documento particular, Força probatória, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031664
Nr Documento: SJ199702120001754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62ac5aec500e14c2802568fc003b3218CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S175.D8
Sumário
A nulidade proveniente da omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, como a tentativa de conciliação, deve ser arguida no prazo legal, sem o que dela se não poderá tomar conhecimento ulteriormente. O adiamento da audiência por qualquer dos fundamentos legais não pode ser decretado em processo laboral, por falta de acordo das partes, se uma delas, ou o seu advogado, não estiverem presentes naquela audiência. É legal produzir prova testemunhal sobre factos não constantes das declarações produzidas em documentos particulares cuja força probatória, por falta de impugnação do seu signatário, abranja as declarações deles constantes.