Quando foi proferido o acórdão 026482?

O acórdão foi proferido em 12 de março de 1991.

Acórdão STA (1991) — Processo disciplinar, Participante

Acórdão

026482

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de março de 1991
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso contencioso

Processo disciplinarParticipanteLegitimidadeParticipaçãoArquivamentoRecurso contenciosoPoder discricionário

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART26 N1 N2 A B ART46 N5 ART50 N1 N2 ART57 N1 ART69 N2.
CONST89 ART52 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
LOSTA56 ART19.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1987/04/07 IN BMJ N366 PAG363.

Doutrina

MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS 1932 PAG25.
VITOR FAVEIRO A INFRACÇÃO DISCIPLINAR PAG107.
CANNADA-BARTOLI ILLICITO IN ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO.
RENÉ CHAPUS DROIT ADMINISTRATIF GENÉRAL PAG268.
ROGÉRIO SOARES IN BFDC 1981 VLVII PAG190 PAG191.

Sumário

I- O participante disciplinar tem legitimidade para interpôr recurso contencioso do acto que determina o arquivamento da participação.

II- É discricionário o poder de ordenar o arquivamento de auto participação ou queixa conferido pelo art.

50- 1 e 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo art. 1 do DL. n. 24/84, de 16 de Janeiro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)