035727 - Supremo Tribunal Administrativo

Na progressão nos escalões descongelados não é aplicável a norma do n. 3 do art. 2 do DL n. 6/92, de 15 de Abril, ao pessoal integrado na carreira de segurança da Polícia Judiciária, reestruturada nos termos do DL n. 295-A/90, de 21 de Setembro, por a referida carreira não poder ser caracterizada como carreira horizontal e, também, por a pretendida contagem de tempo de serviço na categoria de origem ter já sido considerada na transição para a nova carreira, nos termos do n. 4 do art. 161 daquele diploma.